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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2013 LEI nº 1.835/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.868/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.803/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.834/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.867/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.802/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.833/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.866/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.801/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.832/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.865/2013 (compilada) - Estabelece Normas para concessão de incentivos à expansão econômica, geração de empregos e renda. 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.800/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.864/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.799/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.831/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.863/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.798/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.830/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.862/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.797/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.829/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.860/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.796/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.828/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.859/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.795/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.827/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.858/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.794/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.826/2013 01/01/2013
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