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Imigrante, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 Telefone (51) 3754-1100 /

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2013 LEI nº 1.823/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.854/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.790/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.822/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.853/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.789/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.821/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.852/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.788/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.820/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.851/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.787/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.819/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.850/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.786/2013 01/01/2013
2/2013 LEI nº 1.818/2013 01/01/2013

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