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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1692/2011 LEI nº 1.692/2011 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Imigrante. (Lei compilada em 23/01/2020) 01/12/2011
1674/2011 LEI Nº 1.674/2011 (compilada) - Institui procedimentos para obtenção do Alvará de Construção e da carta de Habite-se de edificações e dá outras providências. 25/08/2011
2/2011 LEI nº 1.681/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.649/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.680/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.648/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.679/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.647/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.678/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.646/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.677/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.645/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.676/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.644/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.675/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.643/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.642/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.673/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.641/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.704/2011 01/01/2011
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2/2011 LEI nº 1.672/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.703/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.639/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.671/2011 01/01/2011
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2/2011 LEI nº 1.638/2011 01/01/2011
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