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Imigrante, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 Telefone (51) 3754-1100 /

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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2011 LEI nº 1.634/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.666/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.697/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.633/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.665/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.696/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.632/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.664/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.695/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.631/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.663/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.694/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.630/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.662/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.661/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.693/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.629/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.660/2011 - Estabelece Normas de Planejamento Familiar. 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.628/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.659/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.691/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.627/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.658/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.690/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.626/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.657/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.689/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.625/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.656/2011 01/01/2011
2/2011 LEI nº 1.688/2011 01/01/2011
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