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Imigrante, domingo, 08 de setembro de 2024
(51) 3754-1100 /
Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 21/2023 | LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 10/08/2023 - Altera dispositivos e inclui Anexo na Lei nº 1.692/2011 (CTM) e dá outras providências. | 10/08/2023 | Detalhes |
| 20/2023 | LEI COMPLEMENTAR Nº 20, de 06/07/2023 - Institui Programa de Recuperação Fiscal, autoriza redução de juros e multas, e, dá outras providências. | 06/07/2023 | Detalhes |
| 19/2023 | LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 22/06/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 1.692/2011 (CTM) e dá outras providências. | 22/06/2023 | Detalhes |
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07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
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Portal atualizado em: 06/09/2024 14:59:17
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