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Imigrante, domingo, 08 de setembro de 2024
(51) 3754-1100 /
Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 2121/2022 | DECRETO Nº 2.121/2022 - Altera o caput do artigo 5º do Decreto nº 536/97 (valor das multas do Código de Posturas para o exercício de 2023). | 28/12/2022 | Detalhes |
| 10/2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 10/03/2022 - Altera e inclui dispositivo da Lei Municipal nº 426/1995 (Código de Posturas). | 10/03/2022 | Detalhes |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
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