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Imigrante, domingo, 08 de setembro de 2024 Telefone (51) 3754-1100 /

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2055/2015 LEI nº 2.055/2015 - Altera dispositivos da Lei nº 1.692/2011 e dá outras providências. 12/08/2015
2047/2015 LEI nº 2.047/2015 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1.692/2011. 08/07/2015
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