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Imigrante, domingo, 08 de setembro de 2024 Telefone (51) 3754-1100 /

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/1998 LEI nº 699/1998 01/01/1998
1/1998 LEI nº 695/1998 01/01/1998
1/1998 LEI nº 695/1998 01/01/1998
1/1998 LEI nº 687/1998 01/01/1998
1/1998 LEI nº 683/1998 01/01/1998
1/1998 LEI nº 675/1998 (atualizada) - Dispõe sobre a Política de Assistência Social, cria o Conselho e o Fundo Municipal . 01/01/1998
1

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