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Imigrante, domingo, 08 de setembro de 2024 Telefone (51) 3754-1100 /

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
426/1995 LEI nº 426/1995 - Institui o Código de Posturas do Município. (Atualizado em 23/01/2020) 06/01/1995
2/1995 LEI nº 474/1995 (REVOGADA pela Lei nº 2.067/2015) - Estabelece critérios para concessão de auxílios para eletrificação rural e dá outras providências. 01/01/1995
1/1995 LEI nº 458/1995 01/01/1995
1/1995 LEI nº 451/1995 01/01/1995
1/1995 LEI nº 449/1995 01/01/1995
1/1995 LEI nº 429/1995 01/01/1995
1/1995 LEI nº 483/1995 01/01/1995
1/1995 LEI nº 482/1995 01/01/1995
1/1995 LEI nº 481/1995 01/01/1995
1

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