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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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426/1995 | LEI nº 426/1995 - Institui o Código de Posturas do Município. (Atualizado em 23/01/2020) | 06/01/1995 | Detalhes |
2/1995 | LEI nº 474/1995 (REVOGADA pela Lei nº 2.067/2015) - Estabelece critérios para concessão de auxílios para eletrificação rural e dá outras providências. | 01/01/1995 | Detalhes |
1/1995 | LEI nº 458/1995 | 01/01/1995 | Detalhes |
1/1995 | LEI nº 451/1995 | 01/01/1995 | Detalhes |
1/1995 | LEI nº 449/1995 | 01/01/1995 | Detalhes |
1/1995 | LEI nº 429/1995 | 01/01/1995 | Detalhes |
1/1995 | LEI nº 483/1995 | 01/01/1995 | Detalhes |
1/1995 | LEI nº 482/1995 | 01/01/1995 | Detalhes |
1/1995 | LEI nº 481/1995 | 01/01/1995 | Detalhes |
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Portal atualizado em: 06/09/2024 14:59:17