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Imigrante, domingo, 08 de setembro de 2024
(51) 3754-1100 /
Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2020 |
| Número | ||
| 5 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 16/12/2020 - Inclui dispositivos na Lei nº 426/1995 (Código de Posturas) e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 5 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 5/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
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