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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2025
Número
2377
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.377/2025 Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Imigrante.

Arquivos

Número: 2377
Alteram ou Revogam - 2377/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2377/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2025 - 15:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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