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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2025
Número
2688
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei nº 2.688/2025 Altera parcialmente o artigo 1º da Lei nº 1.812 de 03 de abril de 2013, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2688
Alteram ou Revogam - 2688/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2688/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2025 - 14:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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