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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2025
Número
2666
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei nº 2.666/2025 Autoriza o Município de Imigrante a formalizar Termo de Acordo com a permissionária de energia elétrica, visando a execução de extensão de rede de energia elétrica, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2666
Alteram ou Revogam - 2666/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2666/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2025 - 14:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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