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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2025
Número
2656
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei nº 2.656/2025 Altera dispositivo da Lei nº 1.173/2004, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2656
Alteram ou Revogam - 2656/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2656/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2025 - 10:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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