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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2025
Número
2649
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei nº 2.649/2025 Altera Art. 2º da Lei 2.626/2025, identificando erro formal na cobertura da suplementação orçamentária, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2649
Alteram ou Revogam - 2649/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2649/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 10:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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