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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
2342
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.342/2025 - Altera o Decreto nº 2.130/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Imigrante, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2342
Alteram ou Revogam - 2342/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2342/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2025 - 09:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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