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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2025
Número
2638
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei nº 2.638/2025 - Dispõe sobre a Valorização de Imóveis e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Local, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2638
Alteram ou Revogam - 2638/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2638/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2025 - 16:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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