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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2024
Número
2315
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 2.315/2024 - Altera o caput do Artigo 5º do Decreto nº 536/97 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2315
Alteram ou Revogam - 2315/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2315/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 17:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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