Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2024 |
Número | ||
2303 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2.303/2024 Autoriza ampliação do horário de funcionamento do comércio nos dias úteis e de realizar horário especial no domingo anterior ao dia de Natal e no de virada de ano |
Arquivos
Número: 2303 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2303/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2303/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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