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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2024
Número
2303
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 2.303/2024 Autoriza ampliação do horário de funcionamento do comércio nos dias úteis e de realizar horário especial no domingo anterior ao dia de Natal e no de virada de ano

Arquivos

Número: 2303
Alteram ou Revogam - 2303/2024
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Lei Consolidada - 2303/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/12/2024 - 17:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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