Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2024 |
Número | ||
2302 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2.302/2024 Determina alterações nos Pontos Facultativos do Natal e Ano Novo - Dias 24 e 31 de Dezembro de 2024 |
Arquivos
Número: 2302 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2302/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2302/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
Download.
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