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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2024
Número
240
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria nº 240/2024 - Concede Aposentadoria por tempo de contribuição

Arquivos

Número: 240
Alteram ou Revogam - 240/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 240/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2024 - 15:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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