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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2024
Número
2605
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei nº 2.605/2024 - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação projetos executivos de Engenharia

Arquivos

Número: 2605
Alteram ou Revogam - 2605/2024
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Lei Consolidada - 2605/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2024 - 12:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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