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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2024
Número
205
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria nº 205/2024 - Tornar sem efeito Portaria nº 193/2024

Arquivos

Número: 205
Alteram ou Revogam - 205/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 205/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/08/2024 - 15:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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