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Imigrante, domingo, 08 de setembro de 2024
(51) 3754-1100 /
Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/07/2024 |
| Número | ||
| 22 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Lei Complementar Nº 22, DE 25/07/2024 Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1.692/2011 (CTM) e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 22 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 22/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 22/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
Lei Complementar Nº 22, DE 25/07/2024 Inclui disp...
DownloadModificações: Descricao:
Lei Complementar nº 022, DE 25/07/2024 Inclui dis...
DownloadModificações: Descricao:
Lei Complementar nº 022/2024, de 25/07/2024 Inclu...
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