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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2024
Número
2600
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei nº 2.600/2024 Altera a Lei Municipal nº 1.134/2004, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e em Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências

Arquivos

Número: 2600
Alteram ou Revogam - 2600/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2600/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2024 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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