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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2024
Número
2267
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 2.267/2024 - Altera a Ementa e dispositivos do Decreto nº 2.260/2024, declarando Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema.

Arquivos

Número: 2267
Alteram ou Revogam - 2267/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2267/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2024 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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