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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2023
Número
2535
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Nº 2.535/2023 - Altera a Lei Municipal nº 2.228/2019 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2535
Alteram ou Revogam - 2535/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2535/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/11/2023 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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