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Imigrante, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
(51) 3754-1100 /
Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2023 |
| Número | ||
| 2519 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº 2.519/2023 - Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, bem móvel oriundo da Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 2519 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2519/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2519/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/09/2024
Portal atualizado em: 18/09/2024 10:36:41
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