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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2023
Número
2513
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº 2.513/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Agroindústria Familiar - “Sabor de Imigrante” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2513
Alteram ou Revogam - 2513/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2513/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/08/2023 - 14:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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