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Imigrante, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Telefone (51) 3754-1100 /

Atendimento Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.

Idioma

Português

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2023
Número
2499
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº 2.499/2023 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.496/2023 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2499
Alteram ou Revogam - 2499/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2499/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2023 - 10:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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