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Imigrante, domingo, 08 de setembro de 2024
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Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/01/1995 |
Número | ||
426 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI nº 426/1995 - Institui o Código de Posturas do Município. (Atualizado em 23/01/2020) |
Arquivos
Número: 426 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 426/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 426/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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Portal atualizado em: 06/09/2024 14:59:17