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Imigrante, domingo, 08 de setembro de 2024
(51) 3754-1100 /
Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/01/1995 |
| Número | ||
| 426 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
LEI nº 426/1995 - Institui o Código de Posturas do Município. (Atualizado em 23/01/2020) |
||
Arquivos
| Número: 426 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 426/1995 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 426/1995 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
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