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Imigrante, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
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Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| LEI nº 1.369/2007 | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
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