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Imigrante, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
(51) 3754-1100 /
Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/2011 |
| Número | ||
| 1674 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº 1.674/2011 (compilada) - Institui procedimentos para obtenção do Alvará de Construção e da carta de Habite-se de edificações e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 1674 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1674/2011 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1674/2011 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 25/08/2011 00:00:00 - Descricao:
LEI Nº 1....
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