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Idioma
Português
English
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Deutsch
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2011 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI nº 1.697/2011 |
Arquivos
Número: 2 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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Portal atualizado em: 18/09/2024 10:36:41