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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2012
Número
2
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI nº 1.739/2012

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2012
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Lei Consolidada - 2/2012
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