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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2014
Número
1979
Legislatura
2013-2016
Ementa

LEI nº 1.979/2014 - InclVoltarui dispositivos na Lei nº 426/1995

Arquivos

Número: 1979
Alteram ou Revogam - 1979/2014
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Lei Consolidada - 1979/2014
Nenhum documento cadastrado!
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