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Imigrante, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
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Atendimento: 07h30min às 11h30min | 13h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
| Número | ||
| 2 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| LEI nº 2.223/2019 - Altera Art. 41 da Lei 2.044/2015 - Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, recondução dos Conselheiros Tutelares | ||
Arquivos
| Número: 2 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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