Adesão ao Refis 2 deve ser efetuada até o dia 27

Os contribuintes com impostos atrasados com o erário municipal têm uma nova oportunidade para a regularização: a segunda fase do programa de recuperação fiscal (Refis 2), da Prefeitura de Imigrante. Os pedidos devem ser protocolados até o dia 27 de dezembro. O desconto para pagamento à vista chega a 81%.

O Refis 2 visa a renegociação de créditos tributários e não tributários concedendo descontos sobre juros e multas de inscritos na dívida ativa, pessoas físicas e jurídicas que já tenham sido notificadas, ou que tenham sido objetos de execução fiscal. O contribuinte que aderir, deve protocolar interesse na prefeitura, apresentando os documentos referentes à dívida em questão, além dos documentos básicos (CPF ou CNPJ, além do RG e comprovante de endereço).

O protocolo será encaminhado ao setor de tributação, que fará o levantamento da dívida e a negociação do parcelamento com o contribuinte. O percentual de desconto para os juros e multas ocorrem conforme o parcelamento:

- 81% sobre os juros e multas, para pagamento à vista;

- 72% sobre os juros e multas, até seis parcelas;

- 63% sobre os juros e multas, até 12 parcelas;

- 45% sobre os juros e multas, até 18 parcelas;

- 27%, sobre os juros e multas, até 24 parcelas.